O Brasil, reconhecido por sua excelência em algumas áreas da Saúde, enfrenta um desafio crescente que afeta a qualidade da formação de profissionais essenciais para a Saúde Única: a Medicina Veterinária. Enquanto a formação em medicina humana se mantém 100% presencial por decreto do Ministério da Educação (MEC), a realidade para os futuros médicos veterinários é alarmante, abrindo espaço para um ensino predominantemente a distância, com possíveis lacunas práticas que podem impactar diretamente a saúde de todos, inclusive a sua.

Um documento publicado no Diário Oficial da União pelo Ministério da Educação estabeleceu regras claras para cursos presenciais, proibindo aulas a distância para estudantes de medicina. Contudo, o Decreto 12.456 não incluiu o curso de medicina veterinária na modalidade exclusivamente presencial, como ocorreu com odontologia, enfermagem e psicologia. Pelas novas regras, mesmo um curso presencial de medicina veterinária pode ter até 30% da carga horária total em atividades a distância.

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O MEC foi além, publicando a Portaria MEC Nº 378, que permite a oferta de cursos de medicina veterinária na modalidade semipresencial, onde apenas 40% do curso exige atividades presenciais. Ou seja, na prática, a regra permite um ensino predominantemente a distância, sem a garantia das práticas necessárias para uma boa formação profissional. Isso cria uma discrepância gigante: enquanto a carga horária a distância é vedada para a formação de médicos, é permitido que mais da metade do curso de medicina veterinária seja feita de forma virtual.

Telemedicina Veterinária: Limites e Realidade

A possibilidade de um médico veterinário avaliar a saúde de um animal à distância levanta questionamentos importantes. Embora a telemedicina exista no Brasil para médicos veterinários, sua prática é regulamentada pela Resolução CFMV 1465/22, que exige uma relação presencial prévia com o animal e seu responsável para a realização de uma consulta a distância.

O atendimento presencial ainda é considerado o padrão-ouro para a prática dos atos de medicina veterinária. É dever do profissional informar o responsável pelo paciente sobre todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina veterinária, inclusive sobre sua impossibilidade, se for o caso.

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A Medicina Veterinária e a Saúde Pública: Um Elo Incompreendido

Apesar dos esforços de alguns segmentos do Ministério da Saúde que já reconhecem a medicina veterinária como fundamental para o conceito de Uma Só Saúde, ainda há um grande desconhecimento por parte de gestores públicos e da sociedade sobre a importância desses profissionais. A figura do médico veterinário está presente no e-Multi, mas com diferenças de permissão de acesso em relação a outros profissionais da saúde, o que prejudica a oferta de saúde universal e integral, pilares do SUS.

O conceito de Saúde Única promove a interconexão entre a saúde humana, animal, vegetal e ambiental. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) também reforçam a necessidade de uma abordagem integrada. A sociedade e os gestores muitas vezes não compreendem o impacto crucial da atuação do médico veterinário na prevenção e contenção de surtos de Doenças infecciosas, na garantia da qualidade e confiança dos alimentos consumidos e, crucialmente, o quanto essa atuação pode gerar economia para os cofres públicos. Se essa importância fosse devidamente reconhecida, haveria, sem dúvida, mais destaque e atenção à formação desses profissionais.

O Diagnóstico dos Cursos de Medicina Veterinária no Brasil: Quantidade vs. Qualidade

O Brasil, infelizmente, é recordista mundial na quantidade de cursos de medicina veterinária. Em 2015, eram cerca de 200 cursos; em 2025, esse número se aproxima de 600. Com mais de 87 mil vagas autorizadas pelo MEC na modalidade presencial e quase metade desse número na modalidade EaD (que precisariam apenas mudar 30% de seu planejamento pedagógico para funcionar), o cenário é preocupante.

Muitas dessas instituições carecem do mínimo de infraestrutura e docentes capacitados para formar novos profissionais. "Portanto, hoje o cenário é bastante heterogêneo, e o nível dos cursos pode variar entre precário e excelente, a depender da Instituição e da região avaliadas", afirma o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). O CFMV se posiciona contra a abertura de novos cursos que não cumprem os requisitos, utilizando um instrumento de avaliação detalhado. Além disso, promove eventos anuais para reunir coordenadores e docentes, buscando aprimorar a qualidade da formação no País.

O Caminho para a Melhoria: Propostas e Atuação do CFMV

Para reverter esse quadro, é "necessária uma política educacional que contemple a qualidade de formação visando o bom atendimento à sociedade", segundo o CFMV. Isso implica:

• Fechamento de Cursos: Instituições com notas 1 e 2 no Enade precisam ser fechadas.
• Adequações: Cursos com desempenho insuficiente em quesitos como infraestrutura e qualificação docente devem se comprometer com adequações reais.
• Suspensão de Novas Aberturas: É fundamental suspender a abertura de novos cursos de medicina veterinária.
• Cumprimento das DCNs: Garantir que as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) sejam cumpridas, reafirmando que o médico veterinário deve ser formado no contexto da Saúde Única e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), buscando uma formação integrada, generalista, humanista, crítica e reflexiva.

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O Conselho Federal de Medicina Veterinária tem atuado ativamente para melhorar a qualidade dos cursos. Por meio de sua Comissão Nacional de Educação em Medicina Veterinária, realizou um diagnóstico detalhado do perfil dos cursos e está finalizando uma proposta de programa de acreditação para os cursos existentes. Há, ainda, a proposta de implantação de um exame de proficiência para os graduandos, que pode ser voluntário ou obrigatório.

O CFMV tem sido incansável na busca por agendas com o MEC e apoios parlamentares, manifestando-se contra Projetos de Lei que contribuem para a precarização do ensino e da formação profissional. Além disso, auxilia na construção de iniciativas que visam conter e corrigir os danos das últimas décadas. O Conselho mantém seus canais de comunicação como uma fonte de conhecimento para a Sociedade, instruindo sobre a atuação profissional adequada, suas ações e conclamando a sociedade a apoiar a busca pela formação do profissional que ela merece ter.

Atendimento pelo SUS

Apesar da medicina veterinária não ser uma área de atendimento direto para o ser humano no SUS, a atuação do médico veterinário é fundamental para a saúde pública por meio do conceito de "Uma Só Saúde". Isso significa que a prevenção e controle de Doenças que afetam animais podem impactar diretamente a saúde humana e o meio ambiente. O acesso a esses serviços relacionados à saúde animal dentro do contexto do SUS ocorre principalmente através de ações de Vigilância Sanitária e Ambiental, que podem incluir controle de Zoonoses, fiscalização de alimentos e ações educativas. Para buscar informações sobre Zoonoses ou Doenças transmitidas por animais, a população pode procurar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou Centros de Controle de Zoonoses (CCZ) de seus municípios, que são parte da rede pública de saúde.

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